Leia e saiba como se dá a formação dos estudantes de direito na Alemanha
A partir de 01 de julho de 2003 entrou em vigor a mudança da Lei dos Juízes Alemães, a lei para a reforma da formaçao jurídica, e posteriormente uma nova ordem de formação jurídica para os legisladores bávaros. A meta dessas medidas legislativas é preparar melhor a formação jurídica para as respectivas profissões jurídicas, especialmente a advocacia. A formação jurídica deve desde o início ser mais fortemente orientada para o campo profissional, sendo composta por matérias abrangentes. A meta dos estudos é poder ter a capacidade de compreender e utilizar o direito com entendimento. Na prova de encerramento da primeira etapa do curso ( Abschlussprüfung) deve ser comprovado que as questões da prova são propostas e resolvidas levando-se em consideração suas relações históricas, sociais, econômicas, políticas e jusfilosóficas. Na esteira da nova ordem da formação jurídica serão alargadas as bases clássicas necessárias à qualificacao jurídica, tais como negociacoes comerciais (Verhandlungsmanagement), capacidade de discutir e de argumentar (Vesprächsführung), retórica, arbitragem, mediação, capacidade de interrogar (Vernehmungslehr), capacidade de se comunicar e competência em línguas estrangeiras. A meta da atual formação jurídica é a existência do jurista alemão versado na cultura européia. As relações históricas, sociais, econômicas, políticas e jusfilosóficas do direito serão transmitidas principalmente nas matérias propedêuticas: história do direito, sociologia do direito, filosofia do direito e metodologia jurídica. A história do direito abarca todo o direito, desde o início remoto até o presente direito. Essencialmente a história do direito é subdividida em história do direito romano e história do direito alemão. A sociologia do direito alimenta-se das consequências jurídicas das relações sociais. A filosofia do direito questiona o que seja e o que deva ser o direito. A metodologia jurídica diz respeito aos métodos específicos da ciência do direito. As principais exigências da prova são o direito civil, o direito penal e o direito público, ao lado de seus respectivos ordenamentos processuais. O direito civil regula as relações jurídicas que as pessoas de direito privado mantêm umas com as outras. Ele engloba principalmente o direito dos cidadãos (Bürgeliche Recht), o direito comercial e societário, bem como o direito do trabalho. O direito penal regula as penas e os pressupostos da responsabilidade penal. O direito público regula a organizacao estatal e a relação do poder público para com os cidadãos. Ele abarca o direito estatal, o direito administrativo e o direito europeu. Para cada um desses três ramos do direito (civil, penal e público) há um respectivo direito processual : o direito processual civil, o direito processual penal, bem como o direito processual constitucional e administrativo. Estudantes que começaram seus estudos antes de 01 de julho de 2003 e que farão sua prova de conclusão da primeira etapa do curso (Ersten Juristischen Staatsprüfung) até no máximo no segundo semestre de 2006, têm que escolher uma matéria dentre os 13 grupos de matérias oferecidas para posterior aprofundamento e especialização. Os seguintes grupos de matérias são oferecidos: História do direito e da constituição Filosofia do direito e da constituicao; Sociologia do direito Direito Internacional privado e processual, direito comparado; Da jurisdicao voluntária: fundamentos processuais, tutela, assistência judiciária, heranca e registro de imóveis, direito da insolvência; Criminologia, direito penal do menor, direito penitenciário Direito da organizacao institucional e do planejamento organizativos do Estados, direito das vias públicas e das estradas, direito da construcao civil; direito do funcionalismo público Fundamentos do direito econômico-administrativo; direito ambiental (princípios gerais como os fundamentos do direito de proteção às imissões, do direito das águas, do direito dos resíduos e do direito de protecao da natureza) Direito europeu, direito das gentes; Direito comercial, direito societário e direito de títulos (valores mobiliários) Direito concorrencial e direito dos cartéis, fundamentos do direito de protecao comercial Direito coletivo do trabalho (direito da convenção coletiva, direito da administração empresarial, direito das coalizões, direito dos acordos sobre a tabela salarial e direito contencioso trabalhista); Fundamentos do direito processual da Justica Social; Ensinamentos gerais do direito social, do direito de seguridade social, do direito de assistência social, direito de fomento ao trabalho; direito processual social, base do direito processual da justica social; Fundamentos constitucionais do direito tributário, das receitas e faturamentos, bases do direito tributário das pessoas jurídicas e do comércio, organizacao tributária (sem: objetos de isenção fiscal, execução e processos penal e de multas). Estudantes que começaram seus estudos após 01 de julho de 2003, têm que ser aprovados no estudo aprofundado e complementar de um ponto essencial, ao invés de escolherem uma das 13 matérias. O estudo desses pontos essenciais engloba entre 16 e 24 créditos (horas) semestrais. Esse estudo geralmente comeca na metade (a partir do quinto semestre) do curso. Os seguintes pontos essenciais são oferecidos de acordo com a moldura da prova universitária: 1. Princípios da ciência do direito; 2. Justiça penal, defesa penal, prevencao; 3. Direito concorrencial, direito de propriedade intelectual e direito dos meios de comunicacao 4. Direito empresarial e direito do trabalho 5. Direito internacional, europeu e estrangeiro: privado e processual 6. Direito econômico público e direito tributário 7. Direito público europeu e internacional Além disso há a possibilidade de prestar a prova integrada à Universidade Paris II.
